Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, para procedermos ao tratamento e manutenção dos seus dados, necessitamos do seu consentimento explícito.

Solicitamos a sua autorização expressa para que a wTVision possa recolher os seus dados pessoais e processá-los para efeitos de recrutamento.

O Titular dos Dados dá o seu consentimento expresso para a recolha dos seus dados pessoais, e declara ter conhecimento que os dados pessoais resultantes do respetivo Curriculum Vitae serão tratados pela wTVision.

Nos termos e para os efeitos do número anterior, a wTVision declara que os dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:

a) Responsável pelo tratamento: Mediapro Portugal, SGPS, S.A., sociedade comercial com sede na Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, Venda do Pinheiro, contribuinte n.º. 513224300, na pessoa de Carla Sofia Pires Santos; Telefone: 218 310 680; Telemóvel: 937 600 134; E-mail: cssantos@mediapro.tv.

b) Dados recolhidos e tratados: nome, morada, telefone, telemóvel, e-mail, número de contribuinte.

c) Origem dos dados: fornecidos pelo titular dos dados pessoais à wTVision, no âmbito do processo de recrutamento ou por candidatura espontânea;

d) Finalidade e fundamento jurídico do tratamento: tratamento e manutenção de Curriculum Vitae, no âmbito de processo de recrutamento ou por candidatura espontânea, com vista a uma eventual celebração, execução e gestão de Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços;

e) Entidade subcontratada: Mediapro Portugal, SGPS, S.A., sociedade comercial com sede na Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, Venda do Pinheiro, contribuinte n.º 513224300;

f) Destinatários ou categorias de destinatários dos dados (entidades a quem os dados podem ser comunicados): Empresas do Grupo Mediapro, tribunais e outras entidades públicas ou oficiais;

g) Transferência de dados para fora da União Europeia (país terceiro ou organização internacional): As transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais só podem ser efetuadas no pleno cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. As transferências só podem ser efectuadas nas condições previstas nas disposições do referido regulamento relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante respeitarem as disposições do referido regulamento.

h) Período de conservação dos dados: período estritamente necessário para a conclusão do processo de recrutamento em causa ou, em caso de candidatura espontânea, 2 anos após o envio do Curriculum Vitae;

i) Direitos do Titular: Direito de acesso: o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais; Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de completar os dados pessoais, incluindo com a apresentação de uma declaração adicional;

Direito ao apagamento: o titular tem o direito de apagar os seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (1) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (2) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (3) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (4) se os dados do titular forem tratados ilicitamente; (5) se os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a wTVision esteja sujeita. Nos termos legais aplicáveis, a wTVision não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação: o titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro) (1) para contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à wTVision verificar a sua exatidão; (2) se o tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (3) se a wTVision já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (4) se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da wTVision prevalecem sobre os do titular. Quando os dados do titular estiverem sujeitos a limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou por motivos de interesse público.

Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais fornecidos à wTVision, que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (1) o tratamento se basear no consentimento ou em contrato de que o titular é parte e (2) o tratamento for efectuado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela wTVision, como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito à portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

Direito de oposição: O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais que assente em interesses legítimos prosseguidos pela wTVision, ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos. A wTVision cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da wTVision num processo judicial.

Direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo para a proteção de dados pessoais. Os contactos da CNPD são: Rua de São Bento nº 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - email: geral@cnpd.pt.

j) Exercício de direitos pelo titular: O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito de oposição podem ser exercidos pelo titular através de contacto com a wTVision, que responderá por escrito (incluindo por correio eletrónico) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

A wTVision compromete-se a cumprir as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares e que terceiros não tenham acesso à informação, e ainda que os dados não sejam divulgados direta ou indiretamente, nem utilizados para outros fins, salvo se para tal for obtido o consentimento dos titulares.