Em obediência ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, para procedermos ao processamento e manutenção dos seus dados, necessitaremos do seu consentimento expresso. Solicitamos a sua autorização clara para a wTVision recolher os seus dados pessoais e processá-los para efeitos de contratação.

O Titular dos Dados dá o seu expresso consentimento à recolha dos seus dados pessoais, e declara ter conhecimento de que os dados pessoais resultantes do respetivo Curriculum Vitae serão objeto de tratamento pela wTVision.

Nos termos e para os efeitos do número anterior, a wTVision declara que os dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:

a) Responsável pelo tratamento: Mediapro Portugal, SGPS, S.A., sociedade comercial com sede na Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, Venda do Pinheiro, contribuinte fiscal n.º 513224300, na pessoa de Sara Verónica Alves Pedro; Telefone: 218 310 680; Telemóvel: 969 939 338; E-mail: sara.pedro@medialuso.tv

b) Dados recolhidos e tratados: nome, morada, telefone, telemóvel, e-mail, número de contribuinte.

c) Origem dos dados: fornecidos pelo titular dos dados pessoais à wTVision, ao abrigo de processo de recrutamento ou por via de candidatura espontânea;

d) Finalidade e fundamento jurídico do tratamento: processamento e manutenção de Curriculum Vitae, no âmbito de processo de recrutamento ou por via de candidatura espontânea, com vista a eventual celebração, execução e gestão de Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços;

e) Entidade subcontratada: Mediapro Portugal, SGPS, S.A., sociedade comercial com sede na Travessa da Fonte de Cima, n.º 2, Asseiceira Grande, Venda do Pinheiro, contribuinte fiscal n.º 513224300;

f) Destinatários ou categorias de destinatários dos dados (entidades a quem os dados podem ser comunicados): empresas do Grupo Mediapro, tribunais e outras entidades públicas ou oficiais;

g) Transferência de dados para fora da União Europeia (país terceiro ou organização internacional): As transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais só podem ser efetuadas no pleno respeito pelo regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Só poderão ser realizadas transferências, se sob reserva das demais disposições do referido regulamento, as condições constantes das disposições do referido regulamento relativas a transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais forem cumpridas pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante.

h) Prazo de conservação dos dados: período estritamente necessário para a finalização do processo de recrutamento em causa ou, em caso de candidatura espontânea, 2 anos após o envio do Curriculum Vitae;

i) Direitos dos titulares:
- Direito de acesso: o titular tem o direito de obter da wTVision a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
- Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, por parte da wTVision, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (1) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (2) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (3) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (4) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (5) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a wTVision esteja sujeita. Nos termos legais aplicáveis, a wTVision não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a mesma esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WTVISION num processo judicial.
- Direito à limitação: o titular tem o direito de obter, por parte da wTVision a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro): (1) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à wTVision verificar a sua exatidão; (2) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (3) se a wTVision já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (4) caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da wTVision prevalecem sobre os do titular. Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
- Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos à wTVision, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (1) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (2) o tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela wTVision como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
- Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela wTVision ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos. A wTVision cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da wTVision num processo judicial.
- Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt.

j) Exercício dos direitos pelo titular: o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a wTVision, a qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

A wTVision obriga-se a cumprir as medidas de segurança técnicas e organizativas que sejam adequadas a garantir a proteção dos dados e que terceiros não tenham acesso à informação, e, bem assim, que os dados não são divulgados direta ou indiretamente, ou utilizados para outros fins salvo se obtido o consentimento dos titulares para o efeito.